Termos de Uso
Última atualização: 07 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Segue Cap ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação tácita de eventuais atualizações destes Termos.
2. Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, você deve: (a) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; (b) possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal; (c) residir em território brasileiro; (d) possuir capacidade civil plena. Menores de 18 anos estão expressamente proibidos de criar conta ou participar de qualquer sorteio ou promoção oferecida pela Plataforma, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
3. Cadastro e Conta
O cadastro na Plataforma requer o fornecimento de informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, telefone, data de nascimento e criação de senha. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas ou inconsistentes.
4. Sorteios e Bilhetes
Os sorteios realizados pela Plataforma são regulamentados pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. Cada bilhete adquirido confere ao titular o direito de participar do sorteio correspondente. Os bilhetes são pessoais e intransferíveis. A Plataforma não garante premiação, sendo os resultados determinados exclusivamente por sorteio aleatório auditado por empresa independente.
5. Pagamentos e Reembolsos
Os pagamentos são processados via Pix e são irreversíveis após a confirmação. Não há direito a reembolso após a aquisição dos bilhetes, exceto em casos de cancelamento do sorteio pela Plataforma, hipótese em que o valor será integralmente devolvido. Os prêmios são pagos via Pix em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do resultado, diretamente na conta vinculada ao CPF do ganhador.
6. Cap Coins e Programa de Fidelidade
Cap Coins são créditos virtuais acumulados através de compras e promoções na Plataforma. Cap Coins não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos para terceiros ou resgatados fora da Plataforma. A Plataforma reserva-se o direito de alterar as regras de acúmulo e utilização de Cap Coins a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
7. Raspadinhas
As raspadinhas são bônus oferecidos como incentivo aos participantes. Os prêmios das raspadinhas (Cap Coins, descontos ou bilhetes bônus) são creditados automaticamente na conta do usuário. A disponibilidade e os prêmios das raspadinhas podem variar conforme promoções vigentes.
8. Programa de Indicação
O programa de indicação permite que usuários cadastrados compartilhem links personalizados para convidar novos participantes. As bonificações por indicação são creditadas conforme as regras vigentes no momento da indicação. A Plataforma reserva-se o direito de suspender bonificações em caso de uso fraudulento ou abusivo do programa.
9. Conduta do Usuário
É vedado ao usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (b) criar múltiplas contas; (c) utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados; (d) tentar manipular resultados de sorteios; (e) compartilhar informações falsas ou enganosas. A violação destas regras poderá resultar em suspensão ou cancelamento permanente da conta, sem direito a reembolso.
10. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não se responsabiliza por: (a) interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos ou de manutenção; (b) perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo usuário; (c) problemas de conexão à internet do usuário; (d) decisões financeiras tomadas pelo usuário com base nos serviços da Plataforma.
11. Alterações nos Termos
A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da Plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp disponível em nossa página de contato.